Brasil – O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou o Projeto de Lei 2.011/2026, que obriga vereadores de todo o país a publicarem relatórios periódicos com suas metas, ações e resultados obtidos durante o mandato. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados e visa aumentar a transparência no Legislativo municipal.
Pelo texto, cada parlamentar deverá detalhar suas prioridades, os projetos que apresentou, as ações de fiscalização sobre o Executivo e o grau de cumprimento de suas promessas de campanha. As informações precisarão ser publicadas na internet em formato aberto e acessível à população.
Transparência e cobrança
Em declaração à imprensa, Mandel afirmou que o cidadão, como financiador do sistema público, tem o direito de saber o que seus representantes estão entregando. “Mandato público precisa ter meta, transparência e aceitar cobrança”, disse o deputado.
Segundo ele, a proposta pretende “desidratar a narrativa da propaganda política” — muitas vezes baseada em ações assistencialistas ou irrelevantes — substituindo-a por dados concretos e verificáveis.
Sanções para informações falsas
O projeto prevê que o uso de informações falsas ou fraudulentas nos relatórios sujeitará o parlamentar a sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na legislação penal.
Outro avanço significativo, de acordo com a proposta, é a integração desses relatórios ao controle externo realizado pelos tribunais de contas. A produtividade deixaria de ser um conceito subjetivo de campanha para se tornar um indicador passível de auditoria institucional.
Prazo de adequação
Se aprovada, as câmaras municipais terão 180 dias para se adequar às novas regras. A medida, segundo Mandel, não fere a autonomia dos municípios, mas estabelece um padrão ético e administrativo mínimo.
📍 Fonte: BNC Amazonas
