Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto segue agora para comissão especial antes de votação no plenário
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.
Parecer favorável do relator
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT) , ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
Críticas à proposta
A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição” , alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) , para quem a PEC será barrada no STF se aprovada.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução é uma resposta populista e eleitoreira que não resolverá os problemas da segurança pública.
“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, teremos uma punição mais severa. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%” , afirmou Sâmia.
Defesa da proposta
O deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe” , comentou.
Ele admitiu que a redução não vai resolver o problema da violência, mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, contribuirá para o combate ao crime organizado.
Críticas ao momento da votação
Para Otoni de Paula (PSD-RJ) , é um erro discutir um projeto tão polêmico às vésperas da eleição.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso?” , questionou.
Ele afirmou que há risco de criminosos passarem a aliciar crianças ainda mais jovens: “Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos?”
