Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) , determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem, em até cinco dias, sobre a nova Lei da Dosimetria.
O que está em jogo
A decisão atende a ações apresentadas pela Federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) , que questionam a constitucionalidade da norma por supostamente reduzir penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Contexto da lei
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Próximos passos
Relator das ações, Moraes também solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre um pedido de suspensão da lei.
Impacto potencial
Segundo os autores das ações, a nova legislação pode abrir caminho para revisões criminais e beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
