Brasil – O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”. Com a decisão, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, poderão ser beneficiados com redução de penas e progressão de regime mais rápida.
A votação
A derrubada exigia maioria absoluta e foi garantida com folga nas duas Casas:
- Câmara dos Deputados: 318 votos a 144 (5 abstenções)
- Senado Federal: 49 votos a 24
Com o resultado, o texto segue para promulgação — que deve ser feita pelo presidente da República em até 48 horas ou, em caso de omissão, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) .
O que muda com a nova lei
O PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) , altera o cálculo e a execução de penas. As principais mudanças são:
- Fim da soma de penas: juiz não poderá somar penas de crimes contra instituições democráticas se ocorrerem no mesmo contexto; deverá aplicar a pena do crime mais grave com acréscimo proporcional
- Atenuante de multidão: crimes cometidos em “contexto de multidão” terão penas reduzidas entre um terço e dois terços (exceto financiadores e líderes)
- Progressão acelerada: progressão de regime pode ocorrer após cumprimento de 1/6 da pena (mediante bom comportamento)
- Remição: condenados em prisão domiciliar poderão usar o trabalho para abater o tempo de condenação
Impacto para Jair Bolsonaro
O ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe, atualmente está em prisão domiciliar. Com as novas regras, especialistas estimam que ele possa progredir de regime em um prazo entre dois e quatro anos — contra a previsão anterior de 2033.
O benefício não é automático: caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular individualmente as punições.
Debate no plenário
A sessão foi marcada por forte polarização:
- Oposição (a favor da derrubada): senador Sergio Moro (PL-PR) disse que penas de 14 a 16 anos para pessoas que “não quebraram um copo d’água” são desproporcionais. O relator Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o próximo passo é a anistia.
- Governo (contra a derrubada): líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) , classificou o 8 de janeiro como “culminância de um processo golpista” e acusou a oposição de tentar institucionalizar a impunidade.
Crise institucional
A votação reflete uma crise entre o Palácio do Planalto e o Senado. Um dia antes, o Senado havia rejeitado a indicação de Jorge Messias para o STF — derrota histórica que evidencia o desgaste entre Lula e Davi Alcolumbre.
📍 Fonte: CM7 Brasil
