Amazonas – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei nº 378/2025, que proíbe a concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou títulos honoríficos a pessoas condenadas por crimes graves com decisão judicial definitiva. A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo estadual.
O texto estabelece novas regras para concessão de reconhecimento público no Amazonas, com critérios mais rigorosos e alinhados à proteção de direitos fundamentais.
Quem fica impedido
A nova legislação determina que não poderão ser homenageadas pessoas condenadas por:
- Violência doméstica e familiar
- Crimes contra a dignidade sexual
- Violações dos direitos da criança e do adolescente
- Infrações contra idosos e pessoas com deficiência
A restrição se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, abrangendo os três Poderes no estado.
Justificativa
A justificativa do projeto aponta que homenagens públicas a pessoas condenadas podem contribuir para a sensação de impunidade e desrespeito às vítimas. A proposta busca alinhar o reconhecimento oficial aos princípios de justiça, dignidade e responsabilidade social.
Impacto simbólico
Além dos efeitos práticos, a medida também tem forte peso simbólico. Ao estabelecer limites claros para concessão de homenagens, o projeto sinaliza uma mudança de postura institucional, reforçando o compromisso com a proteção de grupos vulneráveis.
Próximos passos
Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para análise do governo estadual, que poderá sancionar ou vetar o texto. Caso seja sancionada, a nova lei passará a valer em todo o Amazonas.
