Brasil – Em nome da Mesa do Senado Federal, a Advocacia da Casa enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que requer ao ministro Alexandre de Moraes que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026) . O Senado também pede que seja derrubada a suspensão atual da lei e o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis.
O pedido de Moraes
A Advocacia do Senado enviou o documento a pedido de Alexandre de Moraes, relator de processos no STF que questionam a aplicação da lei. O ministro havia solicitado que o Senado se manifestasse sobre o caso.
Argumentos do Senado
No documento, a Advocacia do Senado afirma:
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional.”
O Senado também defende que a Lei da Dosimetria “não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações, não elimina antecedentes” e que “toda lei penal mais benéfica, por sua própria natureza, pode alcançar pessoas já condenadas ou processadas, sem que isso implique ofensa à impessoalidade”.
Regularidade do processo legislativo
Segundo a manifestação, o STF deve reconhecer que a norma tramitou no Congresso Nacional com “regularidade formal do processo legislativo” e em consonância com a Constituição Federal. O documento afirma ainda que a lei resultou da derrubada regular do veto presidencial, não tem vícios formais nem materiais, e reajusta a progressão de regime, remição e concurso de determinados crimes.
“Não se pode presumir que toda opção legislativa de desagravamento penal seja moralmente ilegítima ou constitucionalmente espúria” , conclui o documento.
