Nova interpretação sobre PIS e Cofins encarece a produção no Polo Industrial de Manaus e diverge de garantia oficial
Manaus – A publicação da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026 pela Receita Federal abriu uma nova frente de preocupação para a indústria do Amazonas ao restringir o alcance da alíquota zero de PIS e Cofins nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) .
Na prática, fornecedores de outros estados que comercializam peças, componentes, matérias-primas e insumos para fábricas instaladas em Manaus passam a perder parte do benefício tributário em determinadas operações. O resultado imediato é o aumento do custo de produção das indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus.
Contradição com compromisso oficial
A nova interpretação da Receita Federal contrasta com um posicionamento oficial encaminhado anteriormente pelo Ministério da Fazenda, na gestão do então ministro Fernando Haddad, ao Congresso Nacional.
Em resposta a um requerimento de informação apresentado em 2025, o governo federal informou ao Parlamento que a proposta de redução linear de incentivos fiscais não alcançaria os benefícios da Zona Franca de Manaus.
Na ocasião, a manifestação encaminhada ao Congresso afirmava que a legislação “exclui, de forma expressa, os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus de qualquer medida de redução de incentivos fiscais” .
Poucos meses depois, a própria Receita Federal passou a adotar entendimento administrativo que produz efeito oposto ao informado oficialmente ao Legislativo, criando um fator de insegurança jurídica para empresas instaladas no Polo Industrial.
Impacto na economia do Amazonas
A decisão interfere diretamente na cadeia de abastecimento das indústrias da Zona Franca de Manaus. Como grande parte dos componentes utilizados pelas fábricas é adquirida de fornecedores localizados em outras regiões do país, a incidência maior de tributos tende a elevar os custos de produção.
Os setores mais sensíveis à mudança incluem:
- Televisores
- Motocicletas
- Celulares
- Aparelhos de ar-condicionado
- Eletroeletrônicos
Segundo especialistas, o aumento da carga tributária reduz a competitividade do Polo Industrial, pressiona novos investimentos e pode repercutir no preço final dos produtos.
Proteção constitucional da Zona Franca
A nova interpretação também reacendeu o debate jurídico sobre a proteção constitucional concedida à Zona Franca de Manaus.
- O Decreto-Lei nº 288/1967 equipara, para efeitos fiscais, as remessas destinadas à Zona Franca às exportações brasileiras para o exterior
- O artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a manutenção do modelo econômico da Zona Franca até 2073
- Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconhecendo a não incidência de PIS e Cofins em determinadas operações relacionadas à ZFM
Medidas em discussão
Após a publicação da Nota Cosit nº 141/2026, parlamentares da bancada do Amazonas passaram a discutir medidas para reverter ou limitar os efeitos da interpretação adotada pela Receita Federal.
Entre as iniciativas em estudo estão:
- Apresentação de projeto para deixar expresso em lei que os incentivos da Zona Franca não podem ser reduzidos por interpretação administrativa
- Pedidos de esclarecimentos ao Ministério da Fazenda
- Realização de audiência pública na Câmara dos Deputados
- Mobilização conjunta da bancada amazonense
- Avaliação de medidas judiciais para preservar os incentivos fiscais
Contexto
A Zona Franca de Manaus é o principal motor da economia amazonense, responsável por milhares de empregos diretos e indiretos e por parcela significativa da arrecadação estadual. Qualquer alteração na política tributária que afete a competitividade do Polo Industrial costuma mobilizar o setor produtivo, entidades empresariais e a bancada federal do Amazonas.
