O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir a operação das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi tomada no domingo (8) e atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida permanecerá em vigor até que o plenário do Supremo julgue as ações que discutem a validade da norma. O objetivo é evitar que diferentes instâncias da Justiça tomem decisões conflitantes sobre o mesmo assunto enquanto a questão está sob análise da Corte.
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Para a PGR, a existência de decisões judiciais que autorizavam determinadas casas de apostas a continuar funcionando poderia provocar insegurança jurídica e aplicação desigual da medida provisória.
PGR aponta decisões divergentes na Justiça
Na solicitação encaminhada ao STF, Paulo Gonet argumentou que empresas do setor estavam recorrendo à Justiça Federal para tentar suspender os efeitos da medida provisória e retomar suas atividades.
A PGR destacou que decisões favoráveis a algumas operadoras poderiam criar situações diferentes para empresas submetidas à mesma legislação. Enquanto determinadas plataformas conseguiam autorização judicial para funcionar, outras permaneciam impedidas de operar.
Ao analisar o pedido, Fux concordou que a multiplicação de decisões em sentidos diferentes poderia comprometer a segurança jurídica.
Na decisão, o ministro mencionou o risco de liberações judiciais fragmentadas de uma atividade que classificou como de elevado risco social, referindo-se à exploração de apostas de quota fixa.
Caso envolvendo Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online
Um dos episódios que contribuíram para o pedido da PGR envolveu o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) chegou a suspender os efeitos da medida provisória para essas empresas, permitindo temporariamente a continuidade das operações.
Posteriormente, o presidente do tribunal derrubou a autorização, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Outro caso citado envolve a Stake Brazil, que havia conseguido uma liminar na Justiça Federal de São Paulo para continuar operando temporariamente, até 25 de outubro.
Esses episódios foram apresentados pela PGR como exemplos de decisões diferentes sobre a aplicação da mesma norma.
Quatro ações questionam a medida no STF
A constitucionalidade da MP nº 1.394/2026 está sendo discutida em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo: 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
As ações foram apresentadas por entidades que contestam a proibição das apostas. Entre os argumentos discutidos estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas que receberam autorização para atuar no mercado e os requisitos constitucionais para a edição de uma medida provisória.
A norma foi editada pelo governo federal e estabeleceu a proibição da exploração de apostas de quota fixa em território nacional.
Decisão não encerra discussão sobre as bets
A determinação de Luiz Fux é uma decisão individual, tomada na condição de relator, e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
Isso significa que o ministro não declarou, nesse despacho, a constitucionalidade definitiva da medida provisória. O julgamento das ações é que deverá definir se a proibição poderá permanecer em vigor ou se será considerada incompatível com a Constituição.
Fux também já havia conduzido uma audiência pública sobre os impactos das apostas online, realizada em 3 de novembro. Na ocasião, representantes do governo, entidades do setor, clubes de futebol e outras instituições apresentaram argumentos sobre os efeitos econômicos, jurídicos e sociais da atividade.
Durante o debate, o ministro declarou que tinha a percepção de que as bets deveriam ser banidas, mas ressaltou que ainda precisava analisar os elementos apresentados antes de concluir seu voto.
Até que o Supremo tome uma decisão definitiva, a discussão sobre a validade da proibição continuará concentrada nas ações que tramitam na Corte.
Fonte: CM7 Brasil. Informações complementares: Agência Brasil, STF, CNN Brasil e Rádio Itatiaia.
