Eduardo Braga celebra aprovação do ajuste fiscal no Senado; veja o que muda com o PLP 299/2026

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O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de ajuste fiscal do governo federal no Senado, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e destacou o impacto esperado das medidas no Orçamento de 2027. Em vídeos publicados nas redes sociais, o parlamentar classificou o resultado como uma vitória do governo e do povo brasileiro e afirmou que o texto equilibra as contas públicas sem abandonar os programas sociais.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e aprovado na forma do substitutivo elaborado por Braga. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou o trabalho do relator.

Como foi a votação

O texto-base foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na quarta-feira (18), o Senado concluiu a votação em turno suplementar, com 69 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção, segundo o registro oficial da Casa.

Na mesma etapa, os senadores rejeitaram, por 47 votos a 30, um destaque da oposição que pretendia fixar em 0,6% o limite de crescimento das despesas nos períodos de contenção.

O que muda com o projeto

Entre os principais pontos, o PLP 299/2026:

  • permite ao governo reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real do limite de gastos em determinadas situações de contenção fiscal;
  • impõe restrições temporárias às compensações tributárias;
  • altera regras sobre benefícios fiscais;
  • muda repasses a estados e municípios ligados à Lei Kandir;
  • cria novos mecanismos de gestão do orçamento.

Impacto no Orçamento de 2027

Estimativas apresentadas durante a tramitação, com base em nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado, projetam melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O resultado primário é o saldo das contas do governo sem considerar os juros da dívida pública.

Braga rebate críticas

Nos vídeos, Braga rebateu a acusação da oposição de que o projeto representaria um “calote” em estados e municípios. Segundo o senador, o calote ocorreu em 2022, nas compensações de ICMS sobre o diesel, que depois foram pagas pelo governo Lula. Ele também citou os precatórios.

O relator argumentou ainda que um limite de gastos mais rígido, como o proposto pela oposição, poderia ameaçar programas como Pé-de-Meia, Minha Casa, Minha Vida e Gás do Povo. O projeto, porém, não extingue diretamente nenhum desses programas.

Para Braga, o placar de 69 a 2 na votação final mostrou que o debate foi político, e não fiscal, tributário ou técnico.

O que diz a oposição

A oposição criticou os efeitos do projeto sobre estados e municípios, principalmente em relação às compensações tributárias e aos repasses, e defendeu um teto de gastos mais rigoroso.

Próximos passos

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se os deputados alterarem o texto, ele volta para nova análise do Senado. A versão final aprovada pelo Congresso definirá o alcance das medidas e seus efeitos sobre o Orçamento de 2027.

Fonte: CM7 Brasil.

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