Foto: Júlio César Silva
Brasil – O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) medidas para agilizar e simplificar negociações no âmbito do Mercosul. O decreto que prevê o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi publicado no Diário Oficial da União.
O acordo foi firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A promulgação decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.
A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República.
Principais pontos
O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio dentro do bloco, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA) .
Os principais pontos são:
- Ampliação do uso de documentação eletrônica
- Procedimentos aduaneiros mais rápidos (baseados em gestão de riscos)
- Promoção da transparência regulatória
- Estímulo à cooperação entre autoridades de fronteira
Medidas específicas
O texto também prevê:
- Despacho mais célere de bens (inclusive perecíveis)
- Implementação do Guichê Único de Comércio Exterior
- Ampliação do intercâmbio de documentos digitais (certificados de origem e sanitários)
Impactos
O acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial a micro, pequenas e médias empresas.
Atos que revisem o acordo ou gerem novos compromissos financeiros continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
