Amazonas – A gestão pública de Iranduba voltou ao centro das atenções após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que multou o prefeito Augusto Ferraz e a secretária municipal de Saúde, Luana Ferraz, por irregularidades na contratação de profissionais da área da saúde.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte e se refere a contratações realizadas ao longo de 2024. Segundo o tribunal, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foram admitidos sem a realização de processo seletivo público — o que contraria regras básicas da administração pública.
De acordo com o TCE-AM, a prática desrespeita princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e transparência. Esses critérios são obrigatórios quando se trata de contratações no serviço público.
A investigação teve início a partir de uma denúncia registrada na ouvidoria do próprio tribunal, o que levou à apuração dos contratos firmados pela prefeitura. Como resultado, tanto o prefeito quanto a secretária foram penalizados individualmente. Cada um deverá pagar uma multa de R$ 22.771,43, totalizando mais de R$ 45 mil em penalidades.
O prazo para pagamento é de 30 dias. Caso os valores não sejam quitados dentro desse período, a cobrança pode ser feita judicialmente.
Além das multas, o TCE determinou que a Prefeitura de Iranduba rescinda, em até 60 dias, os contratos considerados irregulares caso ainda estejam ativos. A gestão municipal também terá que comprovar ao tribunal quais medidas foram adotadas para corrigir a situação.
Como recomendação, o tribunal reforçou que novas admissões devem seguir obrigatoriamente processos seletivos públicos, garantindo igualdade de oportunidades e transparência no uso de recursos públicos.
Veja documentos:
