Debate na Câmara divide parlamentares entre endurecimento das punições e riscos de ampliação da violência entre jovens.
Brasil – O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a dividir parlamentares na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiar a análise da admissibilidade da proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.
O adiamento
A suspensão da votação ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que interrompe automaticamente as deliberações nas comissões. A proposta, identificada como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis.
O que prevê a PEC
O texto prevê que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios comuns. Atualmente, jovens que cometem atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , com prazo máximo de internação de até três anos.
Além da responsabilização penal, a PEC também amplia direitos civis para jovens dessa faixa etária, permitindo casamento, assinatura de contratos, obtenção de CNH e voto obrigatório.
Posições divergentes
Antes da interrupção, o relator Coronel Assis apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria, mas defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem incluir direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.
A deputada Talíria Petrone criticou a proposta e afirmou que apenas 8% dos atos infracionais praticados por adolescentes são considerados graves. Segundo ela, incluir jovens no sistema penitenciário pode favorecer o aliciamento pelo crime organizado.
Dados
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o país possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privados de liberdade — menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.
