O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) aplicou multas que somam R$ 10.030.500,00 contra o Município de Manaus após constatar a expansão irregular do aterro de resíduos sólidos da capital, localizado no km 19 da rodovia AM-010, no bairro Lago Azul, zona Norte da cidade.
As penalidades estão descritas no Relatório Técnico de Fiscalização RTF-00799/2025-IPAAM, elaborado após solicitação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), que apurou a situação do empreendimento diante de indícios de ilegalidade ambiental
Obra sem licença e descumprimento de embargo
Durante fiscalização in loco, realizada em novembro de 2025, os técnicos do IPAAM constataram que as obras de expansão do aterro continuavam em execução mesmo após a emissão de embargo administrativo, emitido ainda em 2023.
“O empreendimento não possui os instrumentos de licenciamento ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação ou Licença de Operação) exigidos pela legislação ambiental vigente”, aponta o relatório técnico
O documento afirma ainda que houve “descumprimento reiterado e grave de uma medida administrativa coercitiva (embargo), caracterizando afronta direta ao poder de polícia ambiental do IPAAM”.
Além da ausência de licenciamento, a fiscalização confirmou a inexistência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), exigidos para empreendimentos de alto potencial poluidor.
Riscos ambientais e à saúde pública
Segundo o IPAAM, a atividade irregular representa alto risco ambiental, com possibilidade de contaminação do solo, do lençol freático e de corpos hídricos, além de impactos diretos à saúde da população do entorno.
“A atividade irregular, pela sua natureza (expansão de aterro de resíduos), possui alto potencial poluidor e riscos significativos à saúde pública das populações do entorno”, destaca o relatório
Diante da gravidade, o órgão ambiental determinou novo Termo de Embargo e Interdição, proibindo qualquer continuidade das obras até a regularização ambiental completa do empreendimento.
MPF investiga possíveis infrações ambientais
As irregularidades também são alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF). Em dezembro de 2025, o órgão confirmou a instauração de procedimento investigatório para apurar possíveis infrações ambientais e administrativas na construção do chamado “novo aterro sanitário de Manaus”.
A denúncia foi apresentada pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania) e acolhida pelo procurador da República Leonardo Sampaio, do 13º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas.
Segundo o parlamentar, o empreendimento estaria sendo instalado em Área de Preservação Permanente (APP) do Igarapé Matrinxã, em desacordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
“A situação representa risco potencial à saúde pública, à segurança ambiental e ao equilíbrio ecológico da região”, afirma Amom no documento encaminhado ao MPF.
Impactos sobre moradores
No procedimento, o deputado também relata impactos diretos sobre moradores da rua Umari, antiga área conhecida como beco Betel e beco Beija-Flor. De acordo com os relatos, as obras tiveram início sem qualquer aviso prévio, apesar de estarem a menos de 60 metros das residências.
Moradores afirmam que não houve consulta ou audiência pública, como exige a legislação ambiental, e relatam preocupação com possíveis danos ambientais. Algumas residências próximas já registraram alterações na cor e no odor da água de poços artesianos, indicando risco de contaminação do lençol freático por chorume.
“Descobrimos ali que não houve uma consulta adequada à população que vive no entorno, ao contrário do que preconiza a legislação federal”, declarou Amom na época.
Área próxima ao aeroporto e investimento milionário
Outro ponto levantado pelo parlamentar é a proximidade do aterro com o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, a cerca de nove quilômetros, o que pode configurar violação da zona de proteção aeroportuária e risco de colisões com aeronaves.
A obra foi anunciada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, em outubro, com investimento superior a R$ 20 milhões. O projeto prevê a ocupação de 67 hectares, divididos em quatro células operacionais, com previsão de funcionamento em fevereiro de 2026 e vida útil estimada em 20 anos, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Encaminhamento ao Ministério Público
No relatório, o IPAAM informa que, além das multas, o caso foi formalmente comunicado ao Ministério Público Estadual, diante da reincidência, do descumprimento de embargo e do risco ambiental elevado.
“O presente relatório e os autos de infração lavrados constituem comunicação formal de irregularidade”, conclui o documento.
Aguarda resposta
A reportagem procurou a Prefeitura de Manaus para solicitar posicionamento sobre as multas aplicadas pelo IPAAM, a situação do licenciamento ambiental do aterro localizado no km 19 da AM-010 e o cumprimento do embargo administrativo citado no relatório técnico. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Veja o documento na íntegra:
Fonte: Portal Rios
