Após a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, o caso continua provocando forte repercussão política em todo o país. A sentença, que considerou argumentos como suposta “vida sexual ativa” da vítima e consentimento, desencadeou manifestações públicas contundentes tanto de lideranças da direita quanto da esquerda.
Mesmo após a ampla divulgação da decisão, parlamentares seguem pressionando por providências institucionais e reforço na aplicação da legislação que protege menores de 14 anos.
O entendimento jurídico em debate
O crime de estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal e estabelece que qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos configura crime, independentemente de consentimento.
A interpretação consolidada pela Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 593 afirma que é irrelevante eventual consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou relacionamento com o acusado. O entendimento também encontra respaldo em decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal.
É com base nesse posicionamento que deputados e lideranças políticas vêm questionando a decisão do TJ-MG.
Esquerda: denúncia de retrocesso e “cultura do estupro”
Entre parlamentares da esquerda, a reação foi imediata e intensa. A deputada federal Erika Hilton anunciou que levará o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando a apuração da fundamentação adotada na sentença.
A deputada Duda Salabert classificou a decisão como um “grave retrocesso” e afirmou que pretende acionar instâncias internacionais de direitos humanos.
Outras parlamentares também se manifestaram. A deputada Célia Xakriabá afirmou que a decisão relativiza a proteção de crianças e adolescentes. Já Dandara Tonantzin e Andreia de Jesus criticaram o uso de argumentos relacionados ao comportamento da vítima.
No Executivo federal, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, também classificou a decisão como absurda, reforçando que a proteção integral à infância não pode ser relativizada.
Para esse campo político, o episódio é visto como reflexo de falhas estruturais no Judiciário, especialmente no tratamento de casos de violência sexual contra meninas.
Direita: rigor da lei e tolerância zero
No campo da direita, a crítica também foi contundente, mas com ênfase no endurecimento penal e na aplicação literal da legislação.
O deputado federal Nikolas Ferreira afirmou que a lei é clara ao definir a vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos e que qualquer interpretação diferente compromete a proteção da infância.
O deputado Marco Feliciano também criticou a decisão, defendendo maior rigor na punição de crimes sexuais.
Parlamentares dessa ala têm usado o caso para reforçar propostas como:
- Aumento de penas para crimes sexuais contra menores;
- Castração química para condenados;
- Redução de interpretações consideradas excessivamente favoráveis a réus.
Para a direita, o episódio evidencia o que chamam de fragilidade na aplicação da lei e reforça o discurso de “lei e ordem” e proteção da família.
Convergência na indignação
Apesar das diferenças ideológicas profundas em outras pautas, o caso gerou um raro alinhamento entre direita e esquerda no Congresso Nacional. Ambas as alas condenaram publicamente a absolvição e defenderam maior rigor na proteção de crianças e adolescentes.
O consenso político demonstra que, quando se trata de crimes contra menores, as disputas partidárias dão lugar a uma cobrança conjunta por respostas institucionais — seja por meio de revisão judicial, apuração disciplinar ou endurecimento legislativo.
Enquanto eventuais recursos podem levar o caso novamente às instâncias superiores, a repercussão política mostra que a decisão ultrapassou os limites do processo judicial e se tornou um símbolo do debate nacional sobre proteção à infância e interpretação da lei penal.
