A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recomendou a reprovação das contas de 2017 do ex-governador David Almeida (Avante), o que pode torná-lo inelegível por até oito anos, conforme prevê a Lei Complementar nº 64/1990. O relatório também apontou irregularidades nas gestões de José Melo e Amazonino Mendes no mesmo exercício.
De acordo com o parecer aprovado pela comissão, as falhas na gestão interina de David Almeida incluem uso indevido de recursos da educação, publicidade irregular em período eleitoral, descumprimento de decisões do Tribunal de Contas e desapropriação sem comprovação de utilidade pública.
O relator da matéria, deputado Wilker Barreto (PMN), afirmou que as irregularidades são “graves, reincidentes e de impacto social” e votou pela reprovação total das contas, divergindo do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que havia sugerido aprovação com ressalvas.
A CAE recomendou ainda que o caso seja enviado ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para investigação de possível responsabilidade civil e criminal, e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), que poderá analisar a inelegibilidade dos ex-governadores.
Instabilidade política marcou o ano de 2017
O ano de 2017 foi marcado por instabilidade política no Amazonas. O então governador José Melo foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico. Com isso, o então presidente da Assembleia Legislativa, David Almeida, assumiu o cargo interinamente até a eleição suplementar, que resultou na vitória de Amazonino Mendes.
Segundo o relatório, a sucessão de três governadores em um mesmo ano provocou descontinuidade administrativa, desorganização financeira e dificuldades na manutenção dos serviços públicos.
O que diz a legislação
A Constituição obriga o governador a prestar contas da aplicação dos recursos públicos. O TCE-AM faz uma análise técnica preliminar, chamada de parecer prévio, enquanto a Assembleia Legislativa realiza o julgamento político, podendo aprovar ou reprovar as contas.
Embora o TCE-AM tenha emitido parecer favorável com ressalvas, a CAE concluiu que as irregularidades eram graves demais e recomendou a reprovação integral das contas.
Irregularidades na gestão de José Melo (janeiro a maio de 2017)
Durante os quatro primeiros meses de 2017, o governo de José Melo apresentou cinco principais falhas, segundo o relatório:
- Gastos com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem adoção de medidas para reduzir despesas;
- Uso indevido de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a licitações, prática considerada ilegal;
- Má gestão e falta de transparência na aplicação de recursos do Fundeb;
- Uso de verbas da educação para pagar dívidas antigas, o que é proibido por lei;
- Irregularidades em controles internos e execução orçamentária.
Irregularidades na gestão de David Almeida (maio a outubro de 2017)
Durante o período interino, o relatório identificou sete irregularidades graves, entre elas:
- Repetição do uso irregular de TACs;
- Pagamentos fora da ordem cronológica;
- Continuidade das falhas na gestão do Fundeb;
- Uso de recursos da educação para quitar dívidas antigas;
- Descumprimento de decisões do Tribunal de Contas;
- Publicidade institucional em período eleitoral, vedada por lei;
- Desapropriação irregular de R$ 10,5 milhões, sem comprovação de utilidade pública, mesmo com dívidas em aberto na saúde.
Para a CAE, essas práticas demonstraram desrespeito ao controle externo e ao uso ético dos recursos públicos.
Irregularidades na gestão de Amazonino Mendes (outubro a dezembro de 2017)
Mesmo em um curto período de mandato, o governo de Amazonino Mendes também apresentou falhas, como:
- Problemas na movimentação de recursos do Fundeb;
- Descumprimento do investimento mínimo de 25% em educação;
- Uso indevido de TACs;
- Falhas nos controles internos e conciliações bancárias.
Amazonino, que faleceu em 2023, não apresentou defesa, e a análise foi feita com base nos documentos existentes.
Defesas apresentadas
A defesa de José Melo alegou contexto fiscal adverso e afirmou que não houve irregularidades graves, mas o relatório considerou que não foram apresentadas provas novas ou medidas efetivas de correção.
David Almeida argumentou que não foi responsabilizado individualmente pelo TCE-AM, e sustentou que sua gestão interina foi regular, com base no parecer do tribunal e na ausência de novos fatos.
Amazonino Mendes, por estar falecido, não apresentou defesa.
Conclusão do Tribunal de Contas
O TCE-AM havia identificado falhas graves nas três gestões, incluindo:
- Diferenças de R$ 311 milhões em conciliações bancárias;
- Gastos excessivos com pessoal;
- Irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb;
- Uso indevido de TACs;
- Deficiências em controles internos.
Durante o julgamento, houve divergências entre os conselheiros. Parte defendeu a reprovação total ou parcial das contas, mas prevaleceu o voto da presidência, que decidiu pela aprovação com ressalvas e recomendações.
Parecer final e próximos passos
O relator da CAE, deputado Wilker Barreto (PMN), divergiu do TCE-AM e votou pela reprovação total das contas, considerando as irregularidades graves e reincidentes. O parecer da comissão recomenda:
- Envio do caso ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil e criminal;
- Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) para possível declaração de inelegibilidade dos ex-governadores, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990;
- Adoção de medidas corretivas pelo atual governo estadual.
Caso o plenário da Aleam confirme a reprovação das contas, José Melo e David Almeida poderão ficar inelegíveis, dependendo da decisão final do TRE-AM.
Confira o relatório:
Fonte: Portal Rios
