A decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos continua provocando forte repercussão nacional. O caso levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a abrir procedimento para apurar a atuação dos magistrados envolvidos no julgamento.
A sentença, que reformou decisão de primeira instância, considerou elementos como suposto “vínculo afetivo” entre o acusado e a vítima. A interpretação gerou indignação entre juristas, parlamentares e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, uma vez que o artigo 217-A do Código Penal estabelece que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.
Entenda o caso
O homem havia sido condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. No entanto, ao analisar recurso da defesa, a 9ª Câmara Criminal do TJMG decidiu pela absolvição por maioria de votos.
O fundamento apresentado no acórdão destacou circunstâncias específicas do caso, incluindo a alegação de que o relacionamento teria ocorrido com conhecimento da família e que, posteriormente, teria resultado na formação de núcleo familiar.
Especialistas em Direito Penal e entidades de proteção à infância reagiram à decisão, afirmando que a legislação brasileira é clara ao não admitir relativização do crime com base em consentimento ou vínculo afetivo quando a vítima tem menos de 14 anos.
Investigação do CNJ
A abertura da apuração no CNJ foi provocada por representação formal apresentada pela deputada federal Erika Hilton, com apoio de outros parlamentares. Na qual foi solicitou que o órgão de controle do Judiciário analisasse a decisão do TJMG sob a perspectiva disciplinar e à luz da jurisprudência consolidada sobre proteção de menores.
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou Pedido de Providências para verificar eventual irregularidade funcional na atuação dos magistrados que participaram do julgamento. O procedimento tramita sob sigilo por envolver vítima menor de idade.
O CNJ esclareceu que a investigação não altera automaticamente a decisão judicial, mas pode resultar em providências administrativas caso sejam identificadas inconsistências na conduta dos magistrados.
Reação política e posicionamento de Duda Salabert
A deputada federal Duda Salabert utilizou suas redes sociais para criticar duramente a decisão. Em publicação recente, a parlamentar afirmou que está adotando medidas junto a organismos internacionais de direitos humanos para denunciar o que classificou como “relativização da proteção legal às crianças”.
Em nova manifestação, a deputada declarou:
“Recebi denúncias de pessoas que afirmam ter sido vítimas de pedofilia praticada por um desembargador que participou do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12.”
A declaração ampliou a repercussão do caso e adicionou um novo elemento de gravidade ao debate público. Até o momento, não há confirmação oficial das denúncias mencionadas pela parlamentar, e o magistrado citado não se manifestou publicamente sobre as acusações.
Ministérios e entidades reagem
Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres divulgaram notas públicas reiterando que a proteção integral à criança e ao adolescente é princípio constitucional e que o consentimento não afasta a tipificação do crime de estupro de vulnerável.
O Ministério Público de Minas Gerais informou que estuda medidas recursais para contestar a absolvição.
Debate jurídico e social
O caso reacendeu o debate sobre a interpretação da lei penal em crimes contra a dignidade sexual de menores. Juristas apontam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos envolvendo vítimas com menos de 14 anos, não se admite discussão sobre consentimento.
Organizações da sociedade civil alertam que decisões que relativizam esse entendimento podem gerar insegurança jurídica e enfraquecer mecanismos de proteção infantil.
Próximos passos
O desdobramento do caso dependerá tanto das eventuais medidas recursais quanto da apuração conduzida pelo CNJ. Paralelamente, as declarações da deputada Duda Salabert podem motivar novos encaminhamentos institucionais caso as denúncias mencionadas sejam formalizadas junto às autoridades competentes.
Enquanto isso, o episódio permanece no centro do debate nacional sobre proteção de crianças, responsabilidade judicial e limites da interpretação jurídica em crimes de estupro de vulnerável.
