Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 181/2025, que prevê a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012 em escolas públicas e privadas da capital amazonense. A proposta busca ampliar o conhecimento sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Divulgação nas escolas
De acordo com o projeto, as instituições de ensino deverão disponibilizar informações sobre a legislação em suas páginas na internet e também em locais visíveis, como secretarias e outros espaços de fácil acesso.
O texto destaca, entre outros pontos, a previsão legal de punição ao gestor escolar ou à autoridade competente que recusar a matrícula de um aluno com TEA ou outra deficiência.
Lei prevê penalidades
A legislação federal citada no projeto estabelece sanções para casos de recusa de matrícula motivada pela condição de deficiência. O material que deverá ser divulgado pelas escolas informa a possibilidade de multa de três a 20 salários mínimos, conforme previsto no texto legal mencionado na proposta.
Além disso, Manaus já possui legislação municipal que reforça a proibição de recusa de matrícula de pessoas com deficiência em instituições privadas de ensino. A norma prevê, após processo administrativo e garantia de defesa, penalidades como multa de R$ 50 mil, com possibilidade de aumento em caso de reincidência, além de outras sanções administrativas.
Tramitação da proposta
O PL nº 181/2025 é de autoria do vereador Professor Samuel e trata especificamente da divulgação da legislação federal relacionada à proteção dos direitos das pessoas com autismo nas escolas de Manaus.
